Com fundamento no artigo 177 e seguintes do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, solicitando informações sobre a atual composição e efetividade do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso – MT GARANTE, e quanto ao acesso da agricultura familiar e microempresas ao fundo de Aval Garantidor.

Requerimento nº 54/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 1270/2023