Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 28/05/2024 04:29:34
Indica a necessidade de manutenção da isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) adquirido pelas pessoas constantes no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, utilizando para análise dos requisitos da isenção o valor do veículo no momento da compra.
Indicação nº 188/2023 Dep. Faissal - Protocolo nº 1325/2023
Tramitação
15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
24/02/2023 - Aprovada em votação única na 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)