Com fulcro no § 2° do Art. 193 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a mesa diretora o desarquivamento do Projeto de Lei n° 828/2019 e o prosseguimento do feito que a propositura tramite nesta casa legislativa, conforme estabelece a Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006.

Requerimento nº 59/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 1632/2023