01/03/2023 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
07/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
22/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
22/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
22/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
22/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/03/2023.
27/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
27/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/03/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
24/05/2023 - Relator: Dep. Fabinho
24/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
24/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023
24/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
25/05/2023 - Apto para apreciação: 25/05/2023
01/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (01/06/2023)
01/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/06/2023 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 02/06/2023.
15/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.
15/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.
15/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.
21/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 21/06/2023.
22/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023
15/08/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
15/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
15/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023
06/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)
06/09/2023 - Ao Expediente
12/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental
02/10/2023 - Lei n° 12.265/2023 D.O. Estado(n° 28595 - 02/10/2023)
