Com fulcro no artigo 177 caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c com os artigos 27 e 28 da Constituição Estadual REQUEIRO a Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionadas a Excelentíssimas Senhora Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, Emanuele Gonçalina de Almeida, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011.

Requerimento nº 239/2023 Dep. Nininho - Protocolo nº 2947/2023