Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 16:24:33
Requer a SEDUC informações sobre a exigência obrigatória do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados por servidores efetivos e contratados desta pasta.
Requerimento nº 353/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 4499/2023
Tramitação
26/04/2023 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
26/04/2023 - Aprovada em votação única na 19ª Sessão Ordinária (26/04/2023)