Indica ao Governo do Estado, com cópia a Casa Civil e Secretaria de Estado de Fazenda, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei tratando da concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Assembleia Legislativa do Estado, destinada ao Programa denominado de “Assembleia Social”, de quaisquer mercadorias, conforme anteprojeto anexo.

Indicação nº 3088/2023 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 6663/2023