INDICA À BANCADA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE INTERCEDA JUNTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOLICITANDO CELERIDADE NOS ESTUDOS E APROVAÇÃO DA LEI N. 3475/21 QUE ESTABELECE FORMAS DE LIQUIDAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PEQUENOS PRODUTORES DECORRENTES DE MULTAS APLICADAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

Indicação nº 3083/2023 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 6658/2023