Altera a alínea c do inciso I do Artigo 245 da Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Projeto de lei complementar nº 10/2013 Dep. Luiz Marinho - Protocolo nº 1432/2013 - Processo nº 202/2013