INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A NECESSIDADE DE PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.433, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 28.06.21, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVOS AO IPVA E AO ITCD - PROGRAMA REFIS IPVA/ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CONFORME ANTEPROJETO ANEXO.

Indicação nº 3710/2023 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 8123/2023