INDICA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, AO CHEFE DA CASA CIVIL, AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, A NECESSIDADE CELERIZAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (ANEXA) PROFERIDA NO PROCESSO N. 1011932-56.2023.8.11.0041, EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT, DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE QUE SE ENCONTRA O SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO.

Indicação nº 3747/2023 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 8160/2023