03/08/2023 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)
09/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
15/08/2023 - Parecer: Derrubada do Veto
15/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023
15/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2023 - Apto para apreciação: 21/08/2023
29/11/2023 - Derrubado: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)
29/11/2023 - Ao Expediente
06/12/2023 - Aguardando publicação
06/12/2023 - Lei nº 12340/2023 D.O. Estado (nº 12340 - 06/12/2023) D.O. ALMT (nº 1498 - 06/12/2023)