04/04/2013 - Lido: 03/04/2013
05/04/2013 - Dispensa de Pauta
05/04/2013 - Na consultoria p/ despacho
17/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito
17/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto, no mérito
17/04/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
17/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
17/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
07/05/2013 - Relator: Dep. Walter Rabello
07/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
07/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2013 - Apto para apreciação: 09/04/2013
23/05/2013 - Aprov. em 1° votação: 09/04/2013
23/05/2013 - Pauta: 10/04/2013 à 17/04/2013
23/05/2013 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2014 - Ao arquivo 19/02/2014, em razão da perda do objeto
