Gerado em: 18/05/2024 15:50:41
Permite a cessão gratuita dos espaços físicos das unidades da rede pública estadual de ensino do Estado de Mato Grosso para o funcionamento de cursos pré-universitários populares e dá outras providências.
Projeto de lei nº 109/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 265/2024 - Processo nº 169/2024