19/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)
24/10/2023 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/10/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
31/10/2023 - Parecer: Derrubada do Veto
31/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/10/2023
31/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2023 - Apto para apreciação: 07/11/2023
29/11/2023 - Derrubado: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)
29/11/2023 - Ao Expediente
06/12/2023 - Aguardando publicação
06/12/2023 - Lei nº 12343/2023 D.O. Estado (nº 28636 - 06/12/2023) D.O. ALMT (nº 1498 - 06/12/2023)