Gerado em: 17/05/2024 06:53:11
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barão de Melgaço - MT, Margareth Gonçalves da Silva, a necessidade de iminente comprovação das condicionantes para recebimento de emendas parlamentares impositivas dos Deputados Federais e Senadores da República através de transferências especiais para o Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão n.º 518/2023 – TCU – Plenário.
Indicação nº 5812/2023 Dep. Júlio Campos - Protocolo nº 12580/2023