Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de São Pedro da Cipa - MT, Eduardo José da Silva Abreu, a necessidade de iminente comprovação das condicionantes para recebimento de emendas parlamentares impositivas dos Deputados Federais e Senadores da República através de transferências especiais para o Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão n.º 518/2023 – TCU – Plenário.

Indicação nº 5855/2023 Dep. Júlio Campos - Protocolo nº 12625/2023