Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 02/05/2024 04:37:10

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024.

Projeto de lei nº 2236/2023 Mensagem nº 139/2023 - Protocolo nº 13389/2023 - Processo nº 3950/2023

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

29/11/2023 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)

05/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/12/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

14/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023

14/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2023 - Apto para apreciação: 13/12/2023

14/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 91ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

15/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 dias.

18/12/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 13/12/2023 Emenda nº 1

18/12/2023 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 13/12/2023 Emenda nº 2

18/12/2023 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 13/12/2023 Emenda nº 3

18/12/2023 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 13/12/2023 Emenda nº 4

18/12/2023 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 13/12/2023 Emenda nº 5

18/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/12/2023 - Apresentada Emenda nº 6, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/12/2023 Emenda nº 6

21/12/2023 - Apresentada Emenda nº 7, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/12/2023 Emenda nº 7

21/12/2023 - Apresentada Emenda nº 8, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/12/2023 Emenda nº 8

21/12/2023 - Apresentada Emenda nº 9, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/12/2023 Emenda nº 9

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 10, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 10

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 11, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 11

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 12, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 12

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 13, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 13

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 14, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 14

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 15, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 15

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 16, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 16

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 17, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 17

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 18, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 18

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 19, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 19

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 20, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 20

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 21, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 21

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 22, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 22

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 23, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 23

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 24, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 24

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 25, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 25

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 26, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 26

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 27, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 27

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 28, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 28

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 29, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 29

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 30, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 30

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 31, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 31

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 32, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 32

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 33, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 33

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 34, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 34

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 35, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 35

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 36, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 36

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 37, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 37

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 38, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 38

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 39, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 39

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 40, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 40

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 41, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 41

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 42, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 42

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 43

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 44

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 45

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 46

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 47

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 48

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 49

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 50

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 51, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 51

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 52, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 52

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 53, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 53

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 54, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 54

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 55, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 55

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 56, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 56

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 57, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 57

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 58, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 58

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 59, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 59

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 60, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 60

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 61, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 61

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 62, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 62

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 63, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 63

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 64, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 64

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 65, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 65

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 66, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 66

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 67, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 67

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 68

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 69, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 69

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 70, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 70

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 71, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 71

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 72

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 73

04/01/2024 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/01/2024 Emenda nº 74

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 75

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 76, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 76

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 77, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 77

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 78, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 78

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 79, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 79

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 80, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 80

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 81, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 81

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 82, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 82

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 83, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 83

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 84, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 84

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 85, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 85

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 86, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 86

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 87, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 87

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 88, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 88

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 89, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 89

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 90, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 90

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 91, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 91

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 92, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 92

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 93

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 94, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 94

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 95, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 95

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 96, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 96

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 97, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 97

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 98, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 98

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 99, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 99

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 100, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 100

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 101, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 101

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 102, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 102

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 103, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 103

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 104, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 104

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 105, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 105

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 106, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 106

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 107, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 107

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 108, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 108

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 109, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 109

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 110, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 110

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 111, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 111

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 112, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 112

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 113, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 113

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 114, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 114

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 115, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 115

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 116, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 116

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 117, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 117

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 118, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 118

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 119, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 119

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 120, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 120

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 121, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 121

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 122, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 122

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 123, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 123

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 124, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 124

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 125, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 125

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 126, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 126

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 127, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 127

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 128, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 128

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 129, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 129

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 130, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 130

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 131, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 131

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 132, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 132

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 133, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 133

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 134, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 134

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 135, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 135

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 136, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 136

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 137, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 137

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 138, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 138

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 139, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 139

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 140, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 140

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 141, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 141

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 142, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 142

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 143, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 143

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 144, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 144

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 145, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 145

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 146, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 146

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 147, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 147

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 148, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 148

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 149, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 149

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 150, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 150

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 151, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 151

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 152, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 152

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 153, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 153

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 154, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 154

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 155, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 155

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 156, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 156

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 157, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 157

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 158, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 158

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 159, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 159

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 160, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 160

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 161, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 161

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 162, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 162

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 163, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 163

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 164, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 164

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 165, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 165

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 166, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 166

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 167, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 167

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 168, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 168

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 169, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 169

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 170, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 170

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 171, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 171

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 172, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 172

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 173, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 173

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 174, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 174

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 175, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 175

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 176, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 176

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 177, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 177

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 178, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 178

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 179, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 179

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 180, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 180

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 181, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 181

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 182, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 182

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 183, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 183

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 184, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 184

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 185, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 185

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 186, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 186

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 187, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 187

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 188, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 188

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 189, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 189

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 190, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 190

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 191, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 191

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 192, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 192

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 193, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 193

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 194, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 194

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 195, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 195

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 196, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 196

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 197, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 197

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 198, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 198

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 199, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 199

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 200, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 200

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 201, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 201

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 202, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 202

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 203, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 203

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 204, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 204

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 205, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 205

05/01/2024 - Apresentada Emenda nº 206, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024 Emenda nº 206

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 207, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 207

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 208, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 208

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 209, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 209

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 210, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 210

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 211, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 211

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 212, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 212

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 213, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 213

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 214, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 214

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 215, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 215

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 216, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 216

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 217, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 217

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 218, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 218

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 219, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 219

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 220, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 220

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 221, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 221

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 222, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 222

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 223, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 223

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 224, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 224

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 225, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 225

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 226, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 226

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 227, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 227

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 228, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 228

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 229, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 229

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 230, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 230

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 231, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 231

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 232, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 232

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 233, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 233

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 234, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 234

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 235, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 235

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 236, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 236

06/01/2024 - Apresentada Emenda nº 237, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2024 Emenda nº 237

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 238, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 238

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 239, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 239

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 240, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 240

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 241, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 241

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 242, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 242

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 243, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 243

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 244, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 244

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 245, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 245

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 246, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 246

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 247, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 247

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 248, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 248

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 249, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 249

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 250, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 250

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 251, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 251

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 252, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 252

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 253, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 253

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 254, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 254

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 255, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 255

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 256, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 256

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 257, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 257

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 258, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 258

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 259, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 259

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 260, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 260

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 261, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 261

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 262, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 262

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 263, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 263

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 264, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 264

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 265, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 265

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 266, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 266

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 267, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 267

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 268, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 268

08/01/2024 - Apresentada Emenda nº 269, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 269

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 270, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 270

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 271, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 271

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 272, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 272

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 273, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 273

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 274, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 274

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 275, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 275

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 276, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 276

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 277, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 277

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 278, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 278

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 279, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 279

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 280, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 280

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 281, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 281

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 282, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 282

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 283, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 283

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 284, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 284

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 285, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 285

09/01/2024 - Apresentada Emenda nº 286, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2024 Emenda nº 286

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 10

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 11

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 6

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 9

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

09/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 8

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 13

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 12

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 15

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 16

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 14

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 20

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 19

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 18

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 17

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 31

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 33

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 35

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 32

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 39

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 36

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 28

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 29

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 26

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 27

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 30

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 25

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 43

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 42

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 22

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 41

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 40

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 23

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 24

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 21

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 37

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 38

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 34

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 51

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 52

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 53

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 55

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 64

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 56

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 57

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 58

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 60

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 59

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 61

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 62

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 63

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 44

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 66

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 48

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 65

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 69

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 67

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 73

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 68

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 72

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 71

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 70

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 74

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 50

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 54

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 49

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 47

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 45

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 46

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 78

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 76

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 79

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 75

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 80

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 81

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 82

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 77

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 105

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 94

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 101

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 85

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 84

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 107

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 103

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 99

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 100

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 96

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 95

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 93

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 104

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 92

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 90

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 98

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 86

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 87

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 97

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 102

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 89

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 106

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 88

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 91

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 83

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 109

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 128

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 127

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 126

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 115

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 116

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 113

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 112

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 111

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 108

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 125

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 131

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 123

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 124

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 122

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 121

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 120

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 119

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 114

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 117

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 118

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 132

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 129

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 130

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 133

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 110

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 148

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 135

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 141

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 144

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 143

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 150

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 145

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 152

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 147

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 136

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 140

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 146

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 151

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 157

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 155

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 156

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 154

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 153

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 137

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 138

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 139

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 149

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 142

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 134

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 163

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 158

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 160

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 161

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 159

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 162

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 168

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 167

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 165

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 164

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 166

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 184

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 181

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 170

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 169

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 172

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 171

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 180

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 178

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 177

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 175

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 174

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 173

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 179

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 176

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 182

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 183

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 198

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 196

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 192

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 197

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 191

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 190

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 187

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 189

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 186

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 185

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 194

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 195

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 193

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 199

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 188

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 202

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 204

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 205

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 201

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 200

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 206

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 207

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 212

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 211

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 208

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 209

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 210

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 203

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 217

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 216

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 215

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 227

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 228

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 225

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 226

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 234

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 229

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 224

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 230

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 223

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 219

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 218

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 235

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 214

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 237

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 222

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 213

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 231

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 233

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 220

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 221

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 236

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 232

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 248

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 238

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 251

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 244

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 247

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 246

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 241

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 250

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 242

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 239

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 249

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 240

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 243

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 245

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 252

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 253

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 270

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 271

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 266

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 265

09/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 254

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 274

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 272

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 259

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 255

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 258

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 263

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 257

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 264

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 269

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 268

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 267

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 277

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 275

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 260

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 262

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 261

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 273

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 256

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 276

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 282

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 279

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 280

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 284

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 285

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 281

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 283

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 286

09/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 278

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 136

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 134

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 132

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 135

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 145

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 152

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 156

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 143

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 144

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 142

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 141

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 147

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 148

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 149

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 146

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 151

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 155

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 150

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 154

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 153

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 138

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 139

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 140

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 137

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 174

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 164

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 175

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 171

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 169

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 166

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 162

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 165

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 167

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 168

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 159

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 157

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 161

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 160

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 158

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 173

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 163

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 177

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 176

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 221

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 213

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 283

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 282

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 284

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 285

09/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 286

09/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/01/2024 - Núcleo Econômico

11/01/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

16/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

16/01/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 7

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 11

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 13

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 12

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 15

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 16

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 14

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 10

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 8

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 9

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 20

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 19

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 18

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 17

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 28

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 29

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 26

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 27

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 25

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 22

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 23

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 24

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 21

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 31

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 34

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 37

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 35

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 39

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 32

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 36

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 30

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 41

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 40

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 33

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 38

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 48

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 49

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 50

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 47

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 45

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 46

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 51

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 43

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 53

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 54

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 52

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 42

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 44

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 55

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 56

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 57

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 58

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 59

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 61

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 63

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 64

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 66

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 65

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 67

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 60

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 62

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 74

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 75

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 70

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 71

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 72

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 68

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 73

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 69

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 79

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 76

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 78

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 77

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 85

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 82

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 81

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 91

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 90

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 80

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 86

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 87

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 88

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 89

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 84

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 83

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 92

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 94

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 101

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 102

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 95

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 96

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 97

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 104

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 100

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 99

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 103

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 93

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 98

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 113

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 112

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 111

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 106

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 108

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 105

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 107

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 109

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 114

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 115

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 110

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 125

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 119

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 123

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 124

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 122

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 121

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 120

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 127

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 117

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 126

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 118

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 116

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 134

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 136

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 130

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 131

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 129

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 138

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 135

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 133

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 137

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 128

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 132

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 139

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 141

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 142

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 144

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 150

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 147

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 148

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 149

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 146

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 151

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 140

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 143

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 145

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 152

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 158

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 163

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 162

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 153

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 154

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 156

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 155

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 159

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 157

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 161

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 160

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 164

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 165

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 167

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 168

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 170

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 169

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 173

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 172

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 166

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 174

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 175

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 171

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 183

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 182

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 184

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 185

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 186

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 180

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 178

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 177

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 176

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 179

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 181

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 198

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 193

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 196

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 192

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 197

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 191

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 190

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 188

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 187

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 189

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 194

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 195

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 202

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 201

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 200

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 199

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 204

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 206

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 205

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 207

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 208

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 209

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 203

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 212

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 219

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 211

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 218

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 216

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 215

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 213

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 214

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 210

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 217

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 227

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 229

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 225

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 222

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 224

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 230

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 223

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 221

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 220

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 228

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 226

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 238

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 234

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 233

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 231

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 241

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 239

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 240

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 232

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 235

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 237

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 236

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 251

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 245

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 252

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 243

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 248

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 247

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 250

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 246

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 242

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 249

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 244

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 259

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 254

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 253

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 256

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 260

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 258

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 261

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 257

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 255

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 262

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 263

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 264

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 270

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 271

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 274

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 272

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 273

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 269

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 268

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 267

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 275

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 265

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 266

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 283

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 286

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 279

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 276

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 281

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 277

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 278

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 285

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 282

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 280

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 284

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 132

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 137

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 135

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 136

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 134

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 143

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 138

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 142

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 139

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 140

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 141

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 144

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 145

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 147

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 148

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 149

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 146

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 150

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 152

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 151

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 155

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 154

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 153

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 161

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 163

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 157

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 159

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 156

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 162

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 164

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 158

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 160

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 173

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 168

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 165

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 166

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 169

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 167

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 171

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 177

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 174

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 176

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 175

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 213

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 221

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 286

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 284

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 285

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 282

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 283

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280

16/01/2024 - Núcleo Econômico

16/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/01/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 287, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 287

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 288, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 288

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 289, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 289

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 290, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 290

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 291, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 291

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 292, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 292

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 293, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 293

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 294, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 294

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 295, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 295

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 296, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 296

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 297, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 297

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 298, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 298

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 299, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 299

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 300, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 300

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 301, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 301

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 302, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 302

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 303, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 303

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 304, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 304

16/01/2024 - Apresentada Emenda nº 305, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/01/2024 Emenda nº 305

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 287

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 289

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 288

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 290

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 291

16/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 296

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 293

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 295

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 294

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 298

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 299

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 297

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 292

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 305

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 304

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 300

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 301

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 303

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 302

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 293

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 294

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 290

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 288

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 287

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 289

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 292

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 291

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 295

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 297

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 299

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 296

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 301

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 302

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 300

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 298

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 304

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 305

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 303

16/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/01/2024 - Núcleo Econômico

16/01/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 287

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 289

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 290

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 288

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 292

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 291

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 293

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 294

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 295

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 298

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 299

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 297

16/01/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 296

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 300

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 303

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 302

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 304

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 301

16/01/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 305

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 287

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 291

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 292

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 293

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 290

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 288

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 289

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 294

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 297

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 296

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 299

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 298

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 295

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 300

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 302

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 301

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 304

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 303

16/01/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 305

16/01/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

16/01/2024 - Núcleo Econômico

22/01/2024 - Apto para apreciação: 11/01/2024

25/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 100ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Obs.: Acatando as emendas nºs 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 267, 268, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 282, 283, 285, 288, 290, 291, 292, 300, 301, 302, 303, 304 e 305.

25/01/2024 - Vai a redação final

25/01/2024 - Aprovado em Redação Final: 101ª Sessão Ordinária (11/01/2024) Redação Final

25/01/2024 - Ao Expediente

25/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental

09/02/2024 - Lei n° 12.421/2024 - D.O. 05/02/2024
Veto Parcial n° 6/2024

23/02/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2023.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Pesquisa Rápida