08/01/2024 - Lido: 97ª Sessão Ordinária (08/01/2024)
11/01/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/01/2024 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
11/01/2024 - Cumprindo pauta: 99ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
11/01/2024 - Cumprindo pauta: 100ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
15/01/2024 - Cumprindo pauta: 101ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
07/02/2024 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.
07/02/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/02/2024.
15/02/2024 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2024 - Apensada ao Projeto de lei n° 372/2023 em 13/03/2024
