Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde e para Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, com cópia para o Secretário-chefe da Casa Civil, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 11.573/2021 em que Dispõe da Criação do Programa Mães de Mato Grosso, cujo objetivo é de proteger a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade social.

Requerimento nº 43/2024 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 322/2024