Com Fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja autorizada uma Audiência Pública para discutir "As Políticas Públicas de Regularização Quilombola" a ser realizada no dia 29 de abril de 2024 às 09:00 no Auditório Milton Figueiredo nesta casa.

Requerimento nº 29/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 308/2024 - Processo nº 211/2024