Gerado em: 15/05/2024 11:01:42
Dispõe sobre regulamentação da pulseira de identificação de crianças menores de 10 (dez) anos em lugares de grande circulação e movimentação de pessoas, independente da cobrança de ingresso para o acesso ao local.
Projeto de lei nº 231/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1127/2024 - Processo nº 366/2024