Com Fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja autorizada uma Audiência Pública para discutir "Três Anos da Lei do Superendividamento Lei n°14.181 de Julho de 2021" a ser realizada no dia 01 de Julho às 14:00h no Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” nesta casa.

Requerimento nº 104/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2246/2024 - Processo nº 728/2024