27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)
02/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/04/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.
03/04/2024 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.
03/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
10/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/04/2024.
11/04/2024 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/04/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
23/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024
23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2024 - Ao Expediente
06/05/2024 - Aguardando Sanção Governamental
