Requerimento de Informações emanado pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para que apresente explicações sobre o não cumprimento do acordo realizado no STF, na ADI 7487, que diz respeito sobre a inconstitucionalidade do art. 27, caput, da Lei Complementar 529/2014, e do art. 28, caput, da Lei Complementar 530/2014, ambas do Estado de Mato Grosso, retirando a limitação dos porcentagens para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para os Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Requerimento nº 133/2024 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 3191/2024