Gerado em: 13/05/2024 01:49:55
Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a expedição de segunda via dos documentos que especifica, as pessoas residentes no Estado de Mato Grosso, cujas moradias tenham sido afetadas por desastre natural.
Projeto de lei nº 654/2024 Dep. Nininho - Protocolo nº 3153/2024 - Processo nº 1016/2024