Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia para o Exmo. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a necessidade do envio de um projeto de lei de complementar, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1237867, reduzindo a carga horaria do servidor público com filho deficiente.

Indicação nº 1651/2024 Dep. Dr. João - Protocolo nº 3435/2024