Gerado em: 18/05/2024 10:00:10
Acrescenta dispositivos ao artigo 9º da Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 802/2024 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 3596/2024 - Processo nº 1217/2024