Com arrimo no art. 192, Capitulo VII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, o Arquivamento do Projeto de Lei nº 737/2024, que "Dispõe sobre a licença de até 03 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que compõe a administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso. ", e sua votação em Plenário.

Requerimento nº 199/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 4566/2024