Com arrimo no art. 192, Capitulo VII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, o Arquivamento do Projeto de Lei nº 885/2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade solidária, pela falha na prestação do serviço, da sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line, no âmbito do Estado de Mato Grosso ", e sua votação em Plenário.

Requerimento nº 211/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 4594/2024