Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 10:23:39
Renumera para § 1º o atual parágrafo único do art. 39 e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 39 da Constituição Estadual.
Proposta de emenda à Constituição nº 3/2013 Dep. Marcio Pandolfi - Protocolo nº 2805/2013 - Processo nº 377/2013
Tramitação
14/05/2013 - Lido: 14/05/2013
15/05/2013 - Pauta: 15/05/2013 à 04/06/2013
06/06/2013 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação