21/05/2013 - Lido: 21/05/2013
22/05/2013 - Pauta: 22/05/2013 à 29/05/2013
29/05/2013 - Na consultoria p/ despacho
04/06/2013 - Núcleo Social
04/06/2013 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
04/08/2014 - Relator: Dep. Hermínio J. Barreto
04/08/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
04/08/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
04/08/2014 - Núcleo Social
06/08/2014 - Apto para apreciação: 06/08/2014
06/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 104ª Sessão Ordinária (05/11/2014)
06/11/2014 - 2ª Pauta: 06/11/2014 à 13/11/2014
13/11/2014 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
07/07/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
07/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
07/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2015 - Apto para apreciação: 13/07/2015
05/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
03/04/2018 - Concedida vista ao dep. José Domingos Fraga na sessão do dia 20/03/2018
11/04/2018 - Devolvido: 10/04/2018
04/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/06/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
26/06/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
26/06/2018 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
26/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
26/06/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
03/07/2018 - Apto para apreciação: 03/07/2018
14/08/2018 - Rejeitado 75ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
