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Veto parcial ao projeto de lei complementar nº 02/13, que altera a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009. Autor: Pode Executivo – Mensagem nº 05/13
Veto nº 18/2013 Poder Executivo - Protocolo nº 4110/2013 - Processo nº 616/2013