Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 15:36:48
Altera o inciso II do Art. 106 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Proposta de emenda à Constituição nº 5/2013 Dep. Emanuel Pinheiro - Protocolo nº 4460/2013 - Processo nº 681/2013
Tramitação
10/07/2013 - Lido: 10/07/2013
11/07/2013 - Pauta: 11/07/2013 à 06/08/2013
16/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
17/11/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias
17/11/2014 - Relator: Dep. Hermínio J. Barreto
17/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
17/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto