Gerado em: 20/05/2024 08:46:29
Indica à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a necessidade urgente de execução da Lei nº 9.191 - D.O.E. de 31/07/09, que "Regulamenta a iniciativa popular prevista na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Constituição Federal da República, por meio da Rede Mundial de Computadores (internet).
Indicação nº 2798/2013 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 6544/2013