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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/05/2024 08:46:29

Indica à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a necessidade urgente de execução da Lei nº 9.191 - D.O.E. de 31/07/09, que "Regulamenta a iniciativa popular prevista na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Constituição Federal da República, por meio da Rede Mundial de Computadores (internet).

Indicação nº 2798/2013 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 6544/2013

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


23/10/2013 - Lido: 23/10/2013

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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