Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Silval da Cunha Barbosa, com cópias ao Exmo. Secretário de Estado da Casa Civil Dr. Pedro Jamil Nadaf, a Exma. Secretária de Estado do Trabalho e Assistência Social Dra. Roseli Fátima Meira Barbosa, ao Exmo. Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação (SEPLAN) Senhor Arnaldo Alves de Souza Neto e ao Exmo. Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ) Senhor Marcel Souza de Cursi, sobre a necessidade de se realizar estudos atendendo a sugestões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MT), a saber: 1) Conforme Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, sejam destinados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) parte do Imposto de Renda dos servidores públicos (6%) arrecadados pelo Governo Estadual; 2) Acrescentar na Lei Estadual que trata dos incentivos fiscais concedidos às empresas que se instalam em Mato Grosso, que as empresas contempladas com tal incentivo, utilizem da renúncia fiscal do Governo Federal e depositem 1% do seu lucro líquido no Fundo da Criança e do Adolescente.

Indicação nº 2799/2013 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 6545/2013