15/04/2014 - Lido: 15/04/2014
16/04/2014 - Pauta: 16/04/2014 à 23/04/2014
24/04/2014 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
13/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
13/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 49ª Sessão Ordinária (21/05/2014)
21/05/2014 - Ao Expediente
30/05/2014 - Aguardando Sanção Governamental
18/06/2014 - Lei n° 10.124/2014 - D.O. 12/06/2014