Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, JENZ PROCHNOW JUNIOR, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Parecer n.º 192/SGA/2014, que resolveu excluir o servidor Márcio Luiz de Mesquita).

Requerimento nº 115/2014 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 2566/2014