Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, SILVAL DA CUNHA BARBOSA com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Senhor CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA com cópia ao Excelentíssimo Presidente do DETRAN Senhor EUGÊNIO ERNESTO DESTRI, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou se já disporem das informações ora requeridas, poder-se-á atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: R$ 3.510.000,00 ao DETRAN – Dispensa de Licitação – Diário Oficial n.º 26396 do dia 15 de outubro de 2014, pág. 29).

Requerimento nº 144/2014 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 3830/2014