Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, SILVAL DA CUNHA BARBOSA com cópia a Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, Senhor JORGE ARAÚJO LAFETÁ NETO, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Pregão Presencial n.º 101/2014/SAD, Processo Administrativo n.º 472.329/2014/SAD – Ref.: Confiança Agência de Passagens e Turismo Ltda).

Requerimento nº 178/2014 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 4572/2014