Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópias ao Exmo Sr. Secretário da Casa Civil, ao Exmo Sr. Secretaria de Estado de Fazenda e ao Ilmo Sr. Presidente do DETRAN, a necessidade de isentar do pagamento de IPVA os veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.

Indicação nº 204/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 522/2015