25/03/2015 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
26/03/2015 - Pauta: 26/03/2015 à 02/04/2015
09/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito
19/05/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
19/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
19/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2015 - Apto para apreciação: 19/05/2015
17/06/2015 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (16/06/2015)
18/06/2015 - 2ª Pauta: 18/06/2015 à 25/06/2015
25/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
07/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
07/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2015 - Apto para apreciação: 13/07/2015
26/11/2015 - Aprov. em 2° votação: 130ª Sessão Ordinária (25/11/2015)
26/11/2015 - Ao Expediente
04/12/2015 - Resolução n° 4.407/2015 - D.O. 02/12/2015