Gerado em: 15/05/2024 18:14:44
Dispõe sobre modificação nos artigos 26, 31, 36, 42, 106, 117 e 196 da Constituição Estadual.
Proposta de emenda à Constituição nº 6/2015 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 899/2015 - Processo nº 198/2015
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