Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 09:31:05
Proíbe a destinação, em âmbito estadual, de recursos públicos para organizações da sociedade civil com fins não econômicos cujo objetivo social esteja previsto no art. 3º da Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, quando administradas, geridas ou controladas pelas pessoas que especifica.
Projeto de lei nº 245/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2168/2015 - Processo nº 470/2015
Tramitação
27/05/2015 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (27/05/2015)
28/05/2015 - Pauta: 02/06/2015 à 10/06/2015
11/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2015 - Núcleo Econômico
12/08/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
12/08/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/08/2015 - Núcleo Econômico
14/08/2015 - Apto para apreciação: 13/08/2015
29/10/2015 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 28/10/2015
11/11/2015 - Devolvido: 10/11/2015
11/11/2015 - Aprov. em 1° votação: 120ª Sessão Ordinária (10/11/2015)
11/11/2015 - 2ª Pauta: 11/11/2015 à 18/11/2015
24/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
01/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
29/06/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
29/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2016
29/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
29/03/2017 - Rejeitado 19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)