16/06/2015 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (16/06/2015)
17/06/2015 - Pauta: 17/06/2015 à 24/06/2015
25/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2015 - Núcleo Econômico
01/10/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
01/10/2015 - Relator: Dep. Nininho
01/10/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/10/2015 - Núcleo Econômico
02/10/2015 - Apto para apreciação: 02/10/2015
10/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/09/2016 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na sessão do dia 31/08/2016
27/10/2016 - Devolvido: 28/09/2016
14/07/2017 - Rejeitado 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)