Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação PERMÍNIO PINTO FILHO devendo o referido ser respondido por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Nota Técnica n.º 001/SAPE/SUGT/SEDUC).

Requerimento nº 293/2015 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 2631/2015