Solicito informações acerca do cumprimento em nosso Estado, da Lei Nº 12.802/13 que trata da obrigatoriedade da cirurgia reparadora de câncer de mama pelo SUS e da Lei Nº 12.732/12, que estabelece, em até sessenta (60) dias, o prazo máximo para o tratamento de pacientes com câncer.

Requerimento nº 306/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2780/2015