Requerimento a Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos Marcio Frederico de Oliveira Dorileo solicitando informações acerca da implantação no Estado de Mato Grosso do ‘‘Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura’’ e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, previsto no Parágrafo 5° do artigo 8° da Lei de Federal N° 12847 de 02 de Agosto de 2013. (anexo)

Requerimento nº 307/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 2781/2015