02/09/2015 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (02/09/2015)
16/09/2015 - Pauta: 16/09/2015 à 30/09/2015
24/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
10/09/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
10/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
10/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2018
13/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
13/09/2018 - 2ª Pauta: 10/09/2018 à 12/09/2018
25/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/10/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
16/10/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
16/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2018
16/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2018 - Aprov. em 2° votação: 99ª Sessão Ordinária (24/10/2018)
24/10/2018 - Ao Expediente
06/11/2018 - Resolução n° 6.079/2018 - D.O. 05/11/2018