15/09/2015 - Lido: 8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)
21/09/2015 - Pauta: 22/09/2015 à 29/09/2015
30/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
10/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2016 - Ao Expediente
07/06/2016 - Aguardando Sanção Governamental
28/06/2016 - Lei n° 10.409/2016 - D.O. 27/06/2016
